Uma nova regra cambial que entra em vigor em outubro pode aumentar a participação do investidor estrangeiro em títulos de crédito privado de empresas brasileiras.

Trata-se da resolução 575/2026 do Banco Central, que amplia significativamente o universo de empresas autorizadas a manter contas de depósito em moeda estrangeira no Brasil, eliminando parte da burocracia envolvida na movimentação desses recursos.

É mais um passo na implementação do Marco Legal do Câmbio, aparato criado para da maior eficiência em operações internacionais de crédito e investimento.

Embora a norma não altere o regime cambial brasileiro nem represente uma liberalização dos fluxos internacionais de capital, especialistas avaliam que ela reduz um dos principais entraves operacionais das operações de crédito externo: a necessidade de sucessivas conversões entre reais e moedas estrangeiras ao longo da vida dos financiamentos.

Na prática, a regulamentação aproxima o Brasil de estruturas já adotadas em mercados latino-americanos como México, Uruguai e Argentina, oferecendo maior previsibilidade para investidores internacionais e empresas brasileiras que recorrem ao mercado externo para financiar seus projetos.

Caminho facilitado para investidores não residentes

A principal novidade é a expansão do rol de titulares autorizados a manter contas em moeda estrangeira no sistema financeiro nacional.

Além das instituições financeiras e demais participantes já previstos na regulamentação anterior, passam a ser elegíveis:

• Empresas brasileiras devedoras de operações de crédito externo
• Empresas residentes que realizam investimento direto no exterior
• Empresas não residentes credoras de operações de crédito externo
• Investidores estrangeiros que fazem investimento direto no Brasil
• Exportadores de bens e serviços

Menos burocracia na gestão dos recursos

Outro ponto considerado relevante é a dispensa da contratação de operações de câmbio para transferências realizadas entre contas em moeda estrangeira mantidas no Brasil.

Mesmo quando as contas estiverem denominadas em moedas diferentes — como dólar e euro —, a movimentação poderá ocorrer diretamente, sem necessidade de formalização de contrato de câmbio.

A exigência permanece apenas quando houver conversão entre moeda estrangeira e reais, situação que continua sujeita à legislação cambial, ao recolhimento de IOF e aos procedimentos usuais do mercado.

Para especialistas, essa mudança reduz significativamente o custo operacional de estruturas internacionais de financiamento.

Hoje, empresas brasileiras que captam recursos no exterior frequentemente precisam converter os valores para reais para utilização doméstica e, posteriormente, realizar novas operações cambiais quando efetuam o pagamento de juros ou amortizações.

Cada etapa envolve custos financeiros, administrativos e, muitas vezes, contratação de instrumentos de proteção cambial.

Impacto sobre o mercado de crédito privado

O maior potencial de transformação da resolução está justamente no mercado de crédito privado internacional.

Nos últimos anos, gestores globais especializados passaram a olhar com mais atenção para o Brasil, impulsionados pelo crescimento do mercado local de crédito estruturado, pela expansão dos FIDCs e pela maior sofisticação das operações corporativas. Apesar desse interesse, aspectos operacionais ainda elevavam o custo de transações cross-border.

Segundo André Neves, sócio do BZCP Advogados, a nova regulamentação ataca exatamente esse ponto.

“A resolução não aumenta automaticamente o volume de crédito externo disponível para empresas brasileiras. Isso continuará dependendo das condições macroeconômicas, do risco-país e do custo de captação internacional. O que ela faz é criar uma infraestrutura operacional mais eficiente para administrar esses fluxos”, disse ele ao Crédito Privado 360.

Na avaliação do advogado, empresas brasileiras que possuem dívida externa poderão manter contas em moeda estrangeira vinculadas exclusivamente a essas operações, administrando pagamentos de principal, juros e encargos sem a necessidade de realizar sucessivas conversões cambiais.

“Hoje, muitas operações internacionais exigem estruturas complexas de hedge justamente porque todo o fluxo financeiro passa por conversões cambiais. A nova sistemática reduz essa fricção operacional.”

Outro avanço importante, segundo Neves, é a possibilidade de os próprios credores internacionais manterem contas em moeda estrangeira no Brasil.

“Fundos internacionais de crédito privado passam a poder administrar seus recebimentos localmente, sob supervisão do BC. Isso reduz riscos operacionais, aumenta a previsibilidade das estruturas e melhora a percepção de segurança jurídica.”

Brasil na briga pelos fluxos internacionais

Embora a resolução tenha caráter predominantemente operacional, especialistas enxergam potencial para tornar o Brasil mais competitivo na disputa por capital internacional.

Na avaliação Neves, a medida poderá inclusive alterar, no médio prazo, a forma como investidores estrangeiros estruturam sua exposição ao mercado brasileiro.

“Pode haver uma mudança gradual na composição das captações entre bonds emitidos no exterior e instrumentos locais de crédito privado, como debêntures. A decisão continuará sendo econômica, mas agora existe uma infraestrutura operacional mais eficiente para suportar essas operações.”

Mais transparência deve facilitar precificação

Além de simplificar a movimentação financeira, a resolução amplia o monitoramento dessas operações.

Instituições financeiras passarão a reportar mensalmente ao BC informações detalhadas sobre saldos e movimentações das contas em moeda estrangeira.

Também passam a integrar o sistema declaratório os pagamentos e recebimentos de operações de crédito externo liquidados por meio dessas contas, aumentando a visibilidade regulatória sobre esses fluxos.

A expectativa é que a medida reduza assimetrias de informação e facilite a precificação de risco por investidores e instituições financeiras.

O que não muda nas transações de câmbio

Apesar das mudanças, a resolução preserva os principais pilares do Marco Legal do Câmbio.

As contas em moeda estrangeira continuam sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A conversão entre moeda estrangeira e reais segue exigindo operação formal de câmbio, com incidência de IOF e cumprimento das regras cambiais.

Além disso, as contas criadas para operações de crédito externo e investimento direto possuem finalidade específica: seus créditos e débitos devem estar exclusivamente vinculados às operações que justificaram sua abertura.

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