A vedação da fiança bancária em CRAs, CRIs e CDCAs

Nathalia Machado Loureiro
Doutoranda e mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Quem investe em um título de crédito do agronegócio espera, em princípio, assumir o risco de uma empresa ou atividade ligada ao setor. Mas a presença de uma instituição financeira como fiadora pode mudar essa dinâmica. Nesse caso, parte relevante da percepção de risco do investidor se desloca para o banco que oferece a garantia, embora o risco da empresa emissora não desapareça necessariamente.

Essa diferença ganhou relevância com as mudanças nas regras dos títulos incentivados. A discussão está na forma como a regulação trata instrumentos diferentes que, do ponto de vista econômico, podem apresentar características semelhantes.

Em 2024, a Resolução CMN nº 5.118 estabeleceu restrições para operações utilizadas como lastro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs). A norma vedou, entre outras situações, operações em que instituições financeiras figurem como emissoras, devedoras, codevedoras ou garantidoras, além de estruturas nas quais essas instituições mantenham os riscos e benefícios da
operação.

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