POLÍTICA DE PRIVACIDADE — CADASTRO DE INTERESSADOS

1. Objetivo e âmbito de aplicação

1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como a JMPJ LTDA (“CRÉDITO PRIVADO 360”) trata os dados pessoais coletados por meio do formulário de cadastro de interessados disponível no site https://creditoprivado360.com.br/congresso-brasileiro-de-credito-privado/, destinado ao envio de informações e novidades sobre o I Congresso Brasileiro de Crédito Privado (“Evento” ou “Congresso”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com a regulamentação aplicável.

1.2. A Política descreve os dados coletados, as finalidades e as bases legais de cada tratamento, as hipóteses de compartilhamento com terceiros, os prazos de conservação, os padrões de segurança adotados e os direitos assegurados aos titulares, bem como os canais para exercê-los.

1.3. Esta Política não se aplica ao tratamento de dados relacionado à inscrição, à compra de ingressos, ao credenciamento e à participação no evento, que são objeto de política específica, disponibilizada no respectivo canal de coleta.

2. Quem trata seus dados

2.1. Controladora: JMPJ LTDA — CNPJ 63.838.434/0001-85, Rua Pais Leme, 215, conj. 1713 — São Paulo/SP — CEP 05424-150. Contato: contato@creditoprivado360.com.br

2.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Contato: contato@creditoprivado360.com.br

3. Definições

• Dado pessoal: qualquer informação que identifique o Usuário ou permita identificá-lo.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Usuário ou titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: quem toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador e seguindo suas instruções;
• Encarregado (DPO): a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Parceiros do Evento (“Parceiros”): fornecedores, patrocinadores e apoiadores institucionais.

4. Dados coletados e finalidades

4.1. O CRÉDITO PRIVADO 360 coleta e utiliza os dados pessoais fornecidos ativamente pelo Usuário no formulário de cadastro de interessados, conforme o quadro abaixo:

4.2. No momento do envio do formulário e durante o acesso ao site, o CRÉDITO PRIVADO 360 coleta automaticamente os dados abaixo:

4.3. O CRÉDITO PRIVADO 360 não coleta dados pessoais sensíveis por meio deste formulário, nem os coleta de fontes indiretas para esta finalidade. O cadastro destina-se a maiores de 18 anos e não há coleta intencional de dados de crianças e adolescentes.

4.4. O fornecimento dos dados é voluntário. A recusa em fornecer nome e e-mail impede o cadastro e o consequente envio de informações sobre o Congresso. A recusa em fornecer o telefone celular impede apenas o envio de avisos por WhatsApp e SMS, sem prejuízo das comunicações por e-mail.

5. Compartilhamento de dados pessoais

5.1. O CRÉDITO PRIVADO 360 poderá compartilhar as informações coletadas nas seguintes hipóteses:

1. Com fornecedores contratados para viabilizar o cadastro e o envio das comunicações. São exemplos: provedor de hospedagem e infraestrutura em nuvem, plataforma de automação de marketing e disparo de e-mails, plataforma de gestão de relacionamento (CRM) e provedor de envio de mensagens por WhatsApp e SMS.
2. Com Parceiros do Evento, para fins de envio de ofertas, convites, conteúdos e materiais promocionais próprios, bem como para relacionamento comercial e geração de oportunidades de negócio.
3. Com autoridades competentes, quando houver requisição legal ou necessidade de exercício regular de direitos.

5.2. Quando do compartilhamento de dados com Parceiros do Evento, o CRÉDITO PRIVADO 360 esclarece que:

5.2.1. Os dados compartilhados são: nome completo, e-mail, empresa e número de telefone.

5.2.2. Os dados cujo preenchimento for opcional serão compartilhados na medida em que forem informados pelo Usuário.

5.2.3. O consentimento para compartilhamento de dados com Parceiros do Evento poderá ser revogado pelo Usuário perante o CRÉDITO PRIVADO 360 através do endereço de contato: contato@creditoprivado360.com.br, hipótese em que continuará a receber normalmente as comunicações enviadas pelo CRÉDITO PRIVADO 360 sobre o Congresso.

5.2.3.1. A revogação produz efeitos imediatos perante o CRÉDITO PRIVADO 360, que cessará novos compartilhamentos e comunicará a revogação aos Parceiros do Evento com os quais os dados tenham sido compartilhados, para que adotem idêntico procedimento, nos termos do art. 18, §6º, da LGPD, ressalvadas as hipóteses em que tal comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

5.2.3.2. A revogação não invalida os tratamentos realizados enquanto vigente o consentimento, nem alcança tratamentos que os Parceiros do Evento venham a fundamentar em base legal própria e autônoma, hipótese em que responderão diretamente por eles.

5.2.3.3. Os Parceiros do Evento atuam como controladores autônomos e respondem pelo atendimento da revogação em suas respectivas bases de dados. Mediante solicitação, o CRÉDITO PRIVADO 360 informará ao Usuário quais parceiros receberam seus dados, permitindo-lhe dirigir-se também diretamente a eles.

6. Conservação dos dados

6.1. O CRÉDITO PRIVADO 360 conserva os dados pessoais apenas pelo tempo necessário e permitido ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, indicadas na cláusula 4.

6.3. Os dados poderão, contudo, ser conservados por prazo superior quando necessário para:

1. cumprir obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente;
2. comprovar a manifestação de consentimento do Usuário e a regularidade do tratamento perante autoridades e órgãos de controle;
3. garantir o exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6.4. Encerrados os prazos e as hipóteses acima, os dados são eliminados, ressalvadas as situações em que a lei autoriza sua conservação, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

7. Direitos do titular

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento, requerer perante o CRÉDITO PRIVADO 360:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
9. revogação do consentimento, a qualquer tempo e gratuitamente;

7.2. O Usuário poderá apresentar reclamação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

7.3. Os requerimentos de que trata a cláusula 7.1 devem ser dirigidos ao Encarregado, pelo e-mail: contato@creditoprivado360.com.br.

7.3.1. Para descadastrar-se das comunicações, o Usuário pode ainda utilizar o link de cancelamento presente em todos os e-mails enviados ou responder "SAIR" às mensagens recebidas por WhatsApp ou SMS.

7.4. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do requerente, utilizadas exclusivamente para essa finalidade.

8. Deveres e responsabilidades do CRÉDITO PRIVADO 360

8.1. O CRÉDITO PRIVADO 360 realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD e com o disposto nesta Política, envidando seus melhores esforços para proteger os dados pessoais e para atender aos direitos dos titulares.

8.2. Após o compartilhamento autorizado pelo Usuário, os Parceiros do Evento passam a atuar como controladores autônomos e definem, por conta própria, as finalidades, os prazos de conservação e as comunicações que enviarem, respondendo por esses tratamentos nos termos da LGPD. Solicitações relativas a esse uso podem ser dirigidas diretamente aos Parceiros.

9. Segurança e confidencialidade

9.1. A atuação do CRÉDITO PRIVADO 360 no tratamento de dados pessoais é pautada pela segurança e pela confidencialidade das informações do Usuário, observados os arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018.

9.2. Os dados são armazenados em ambiente controlado, em infraestrutura própria ou de terceiros contratados pelo CRÉDITO PRIVADO 360, conforme medidas de segurança exigidas pela legislação vigente.

9.3. O acesso aos dados pessoais é autorizado exclusivamente a profissionais do CRÉDITO PRIVADO 360 e a prestadores de serviço que dele necessitem para o desempenho de suas atribuições técnicas, mediante autenticação individual e registro dos acessos realizados.

9.4. O CRÉDITO PRIVADO 360 envida seus melhores esforços para proteger os dados pessoais do Usuário. A responsabilidade do CRÉDITO PRIVADO 360 por incidentes de segurança observará o disposto nos arts. 42 a 44 da Lei nº 13.709/2018, não subsistindo nas hipóteses em que se comprove que não houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, nos termos do art. 43 da referida lei.

9.5. Cabe igualmente ao Usuário adotar as diligências necessárias à proteção de seus próprios dispositivos e informações, mantendo programas de segurança atualizados e agindo com cautela diante de mensagens suspeitas.

10. Cookies

10.1. O site do Evento utiliza cookies para permitir seu funcionamento adequado, armazenar preferências do Usuário, medir audiência e desempenho e viabilizar a exibição de conteúdos e de publicidade de terceiros. Alguns desses cookies são inseridos por empresas parceiras.

10.2. O usuário pode gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas. Para cookies de terceiros, recomenda-se consultar os respectivos termos de uso.e políticas de privacidade.

10.3. A relação dos cookies inseridos, com nome, finalidade, prazo de expiração e informações sobre compartilhamento com terceiros, poderá ser consultada na Política de Cookies.

11. Transferência internacional de dados

11.1. O CRÉDITO PRIVADO 360 poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais, especialmente para fins de hospedagem, envio de comunicações e gestão de relacionamento.

11.2. A transferência internacional é realizada em observância ao regramento contido na LGPD e no Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, atendidas as melhores práticas de segurança da informação e observado o prazo necessário ao alcance das finalidades previstas nesta Política.

11.3. Informações sobre os países de destino, a finalidade específica, a forma e a duração da transferência podem ser solicitadas ao Encarregado, observados os segredos comercial e industrial.

12. Disposições gerais

12.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pelo CRÉDITO PRIVADO 360, devendo ser considerada a data de publicação indicada abaixo do título.

12.2. Na hipótese de alteração da finalidade do tratamento incompatível com o disposto nesta Política, o Usuário será informado previamente e com destaque, podendo revogar seu consentimento.

12.3. O CRÉDITO PRIVADO 360 não envia correspondência física aos Usuários cadastrados e não solicita, por telefone, e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outro canal, senhas, dados bancários, dados de cartão de crédito ou pagamentos de qualquer natureza. Comunicações com esse conteúdo não são legítimas e devem ser desconsideradas e reportadas ao canal contato@creditoprivado360.com.br.

12.4. Eventuais omissões ou meras tolerâncias quanto ao estrito e pleno cumprimento desta Política, ou de prerrogativas dela ou da lei decorrentes, não afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos a qualquer tempo.

12.5. Caso alguma disposição desta Política venha a ser considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.6. Esta Política é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.